Concursos públicos no Brasil

Estrato de publicação oficial de concurso público no Brasil.

No Brasil, a Constituição Federal[4] (CF) estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal orientação tem por finalidade minimizar as desigualdades entre concidadãos brasileiros, oferecendo a estes as mesmas oportunidades e condições para exercerem seus direitos e cumprirem seus deveres. O Estado Democrático de Direito não pode ser amoldado a certas condutas estatais que se voltam para a particularidade de uns ou interesse escuso de outros. Um dispositivo constitucional corolário do princípio democrático e que implica o ideal de uma sociedade justa, é o artigo 37, inciso II: da Constituição Federal que prevê:

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.[5]

No país, os concursos são de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas. Note-se que o termo concurso muitas vezes é utilizado para as seleções pertinentes a cargos ou funções não efetivas nem permanentes, visando “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Este “concurso” é corretamente denominado de processo seletivo simplificado, o qual não é dotado da mesma objetividade dos concursos públicos previstos pela carta constitucional e a contratação do aprovado terá duração máxima de 4 anos, sendo lícita apenas nos casos previstos na lei 8.745/93.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, e o termo ad quo será na data da homologaçāo do certame. Nāo é suficiente sua previsāo formal no edital, na forma de um Item, mas sim sua previsāo material, com o prazo claramente previsto. Assim, no caso de previsāo apenas formal, o prazo passa a ser de dois anos, prorrogáveis. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. Todos os atos decorrentes de um concurso público deverão ser realizados dentro do prazo de validade. Caso não o sejam, serão nulos de pleno direito. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.